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26 de outubro de 2014

Agravo de Instrumento contra decisão que não recebeu reconvenção

Publicado por Kizi Harttfeil - 8 meses atrás

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.___, com sede na cidade de ____, sito na Rua C___, por sua procuradora devidamente constituída nos autos da Ação Indenizatória, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que deixou de receber reconvenção por falta de pagamento de custas, por entender que [...] Não recolhidas as custas processuais da reconvenção, cujo pagamento deve ocorrer junto com o protocolo ou, quando muito, no prazo de trinta dias (art. 257 do CPC) [...], pelo R. Juízo da __ Vara Cível Comarca de____/RS, na Ação Indenizatória sob o nº ______, em que é Autor DRACO MALFOY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na cidade de____/RS, sito na Rua______, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação (art. 527, inciso II, CPC).

Com fulcro no artigo 525, inciso I do CPC, vem indicar a juntada das peças obrigatórias para a propositura do Agravo.

Informa, outrossim, que, em cumprimento ao artigo 526 do CPC dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição.

Informa ainda que junta o comprovante de pagamento do devido preparo legal.

Nestes termos, pede deferimento.

_____, 27 de fevereiro de 201A.

P. P.


RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: ESCOLA DE MAGIA E BRUXARIA DE HOGWARTS

AGRAVADO: DRACO MALFOY LTDA

ADVOGADA: Hermione Granger inscrita na OAB/RS sob o n. _____ com endereço profissional a Rua _______/RS.

PROCESSO DE ORIGEM: ______

VARA DE ORIGEM: _ª Vara Cível Da Comarca De ____/RS

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres julgadores

DOS FATOS / BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Agravado propôs ação indenizatória em desfavor do ora Agravante, que contestou a demanda proposta e ainda apresentou Reconvenção.

A Reconvenção deixou de ser recebida, por entender o juiz a quo que deveria o Agravante ter recolhidos as custas processuais no ato do protocolo, ou no prazo máximo de 30 dias.

DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

O despacho proferido pelo Nobre Julgador a quo refere:

[...] Não recolhidas as custas processuais da reconvenção, cujo pagamento deve ocorrer junto com o protocolo ou, quando muito, no prazo de trinta dias (art. 257 do CPC), deixo de receber a reconvenção, por falta de pagamento das custas [...]

A decisão proferida pelo juízo a quo deve ser reformada, eis que o entendimento do juiz a quo não corrobora com o entendimento majoritário de Nosso Tribunal.

Isto porque o não recebimento da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas, depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Corroborando com o entendimento explanado, segue julgado:

Ementa: AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. RECEBIMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. O não recebimento da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas, depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Assim, considerando que a parte agravada não foi intimada pessoalmente para a satisfação das custas processuais, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada, que recebeu e deu seguimento às reconvenções, é a medida que se impõe. 3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70054360920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 29/05/2013) (grifo meu)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECONVENÇÃO. RECEBIMENTO. PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O cancelamento da distribuição da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas, depende de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, considerando que a parte agravante não foi intimada pessoalmente para a satisfação das custas processuais, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a reforma da decisão agravada, que determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção, é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056164981, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013) (grifo meu)

Ainda neste sentido:

PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL. NULIDADE SENTENÇA. INEXISTENTE. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7. - A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte. Precedentes. - É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. - Não se considera força maior o inadimplemento pelo atraso na entrega da obra pela empresa devido a inadimplemento dos outros promitentes compradores. - O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço. (REsp 819519/PE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 264). (grifo meu)

Salienta-se que, anteriormente, o processo tramitava tombado sob o nº ______, sendo que restou declarado a incompetência deste em setembro de 2013, tendo o referido processo redistribuído na comarca de ______/RS, tombado agora sob o nº ______.

Observa-se do acompanhamento processual de ambos os números supras referidos, que durante todo o lapso temporal posterior a propositura da reconvenção, a parte Reconvinte não recebeu intimação pessoal para satisfazer as custas processuais.

Tendo em vista o exposto, imperioso a reforma da decisão que deixou de receber a reconvenção, pois antes de tal ato, deveria o juiz a quo determinar a intimação pessoal da parte para a satisfação do recolhimento das custas, em 48 horas.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, Requer aos Nobres Desembargadores que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo, para que a Reconvenção seja recebida, intimando a parte Reconvinte à recolher as custas processuais, conforme preceitua o art. 267, § 1º do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

______, 27 de fevereiro de 2014.

P. P.

Kizi Harttfeil

Kizi Harttfeil

Estagiária

Estudando no 6º semestre de Direito, estagiando a um ano e meio na área civil e trabalhista. Gosto de expor algumas peças que eu fiz (todas corrigidas pela advogada do escritório), para ajudar outros estudantes ou até mesmo facilitar a vida de alguns advogados, com modelos prontos! Espero que gostem...


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